Legislação veterinária para consultórios, clínicas e hospitais [Guia completo]

Conhecer a legislação veterinária é tão importante quanto as melhores práticas de cuidados animais.

Afinal de contas, é esse conjunto de normas e regulamentações que visa a assegurar a saúde, bem-estar e segurança dos seus pacientes e clientes — e também define a garantia de qualidade dos serviços prestados por profissionais da área veterinária.

Compreender e cumprir essas leis é fundamental para veterinários, gestores de clínicas e hospitais veterinários, pois é isso o que assegura a conformidade legal e também promove a confiança e segurança dos tutores de animais.

Mas nós sabemos que o tema pode ser suuuper complexo. E, por isso, trouxemos um guia completo para você se informar e garantir a conformidade da sua clínica com a legislação vigente. Boa leitura!

O que é a legislação veterinária?

A legislação veterinária é composta por um conjunto de leis, regulamentos e diretrizes que governam a prática veterinária.

Essas normas são elaboradas por órgãos governamentais e entidades reguladoras para garantir que os serviços veterinários sejam prestados de maneira ética, segura e eficaz. 

Além disso, elas abrangem diversos aspectos, incluindo a qualificação profissional, o funcionamento das instalações veterinárias, a proteção animal e a administração de medicamentos.

Veja também: Legislação para pet shop, o que é? [Guia completo]

Qual é a importância de cumprir a legislação veterinária?

Cumprir a legislação veterinária é crucial por várias razões. Entre as principais, podemos destacar as seguintes:

• As normas garantem que os animais recebam cuidados adequados e que sua saúde e bem-estar sejam prioritários;
• A conformidade com as leis assegura que os profissionais veterinários sigam padrões de excelência, oferecendo serviços de alta qualidade;
• Veterinários e estabelecimentos que cumprem a legislação estão protegidos contra processos legais e penalidades decorrentes de práticas inadequadas;
• Cumprir as normas reforça a confiança dos tutores de animais, que sabem que seus pets estão recebendo cuidados de profissionais qualificados e em conformidade com a lei.

Até por isso, é que o assunto se torna tão relevante na sua rotina. Até mais do que os profissionais do setor se dão conta, muitas vezes, já que a maioria das suas ações cotidianas está condicionada a alguma norma, regulação ou lei.

Saiba mais: Direito Veterinário: Guia para Médicos e Estabelecimentos

Como essa legislação impacta os consultórios, clínicas e hospitais veterinários?

A legislação veterinária impacta diretamente o dia a dia dos consultórios, clínicas e hospitais veterinários. E, como destacamos acima, isso acontece em uma série de ações do dia a dia. Algumas das principais áreas afetadas incluem:

• Infraestrutura e equipamentos: as instalações devem atender a requisitos específicos de higiene, segurança e funcionalidade, garantindo um ambiente adequado para o atendimento animal;
• Qualificação profissional: veterinários e demais profissionais da saúde animal devem possuir formação e registros adequados junto aos conselhos regionais e nacionais;
• Gestão de medicamentos: a legislação regula o uso, armazenamento e descarte de medicamentos veterinários, assegurando que estes sejam manuseados de maneira segura e responsável;
• Procedimentos operacionais: as normas estabelecem protocolos para a realização de procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos, garantindo a segurança dos animais e a eficácia dos tratamentos.

E aí, você acha que a sua clínica segue à risca a legislação veterinária?

Qual é o órgão responsável pela fiscalização de consultórios, clínicas e hospitais veterinários?

A fiscalização dos consultórios, clínicas e hospitais veterinários é realizada por órgãos regionais e nacionais. 

No Brasil, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV) são os principais responsáveis por essa fiscalização. 

São eles quem garantem que os estabelecimentos e profissionais cumpram as normas vigentes, realizando inspeções regulares e aplicando penalidades em casos de infrações.

Quais são as licenças e registros obrigatórios para os negócios veterinários?

Para que um estabelecimento veterinário funcione legalmente no Brasil, é necessário obter várias licenças e registros. Aqui estão os principais:

• Registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde): todo estabelecimento de saúde, incluindo clínicas e hospitais veterinários, deve estar registrado no CNES, garantindo que ele esteja listado nos cadastros oficiais do governo;
• Registro no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), que é obrigatório para o exercício da profissão veterinária e para o funcionamento de estabelecimentos veterinários;
• Alvará de funcionamento, que é emitido pela prefeitura local, certifica que o estabelecimento está apto a funcionar conforme as normas municipais;
• Licença do Corpo de Bombeiros, que garante ao estabelecimento o mérito de ter cumprido com as normas de segurança contra incêndios e atesta que possui as condições adequadas para prevenir e combater incêndios;
• Licença Sanitária, emitida pela Vigilância Sanitária, assegura que o estabelecimento segue as normas sanitárias e de higiene, prevenindo riscos à saúde pública;
• Licença Ambiental: dependendo do porte e das atividades realizadas, pode ser necessária uma licença ambiental para garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com as normas de proteção ao meio ambiente.

O que diz a Resolução 1275/2019 sobre a estrutura e os serviços?

A Resolução 1275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) estabelece diretrizes sobre a estrutura e os serviços que devem ser oferecidos pelos estabelecimentos veterinários no Brasil. Veja como isso funciona na prática.

Estrutura obrigatória

Para consultórios veterinários, é necessário uma sala de atendimento clínico com mesa, iluminação adequada e equipamentos básicos, além de área para armazenamento de medicamentos e materiais de uso veterinário.

Para clínicas veterinárias, a resolução reforça que devem existir todas as estruturas exigidas para consultórios, além de:

• Salas específicas para realização de procedimentos cirúrgicos;
• Áreas de internação para observação e tratamento dos animais.

E para hospitais veterinários, são necessárias todas as estruturas acima além de uma Unidade de terapia intensiva (UTI) para cuidados avançados, equipamentos de diagnóstico por imagem, como radiografia e ultrassonografia e um laboratório para exames clínicos.

Serviços autorizados

Consultórios devem oferecer atendimento clínico de rotina e emergência, além da aplicação de vacinas e tratamentos preventivos.

Clínicas veterinárias devem dispor dos serviços oferecidos por consultórios e mais procedimentos cirúrgicos de pequeno e médio porte, além de internação de curto prazo para observação e tratamento.

Hospitais veterinários, por sua vez, podem conter todos os serviços oferecidos por clínicas e também oferecer cirurgias complexas e de grande porte, internação de longo prazo e cuidados intensivos, além de serviços de diagnóstico avançado e especializado.

Normas de boas práticas

As normas de boas práticas estabelecidas pela Resolução 1275/2019 incluem orientações para garantir a qualidade e segurança dos serviços veterinários. Isso abrange a manutenção de um ambiente limpo e higienizado para prevenir contaminações e infecções.

Também é importante se atentar ao armazenamento, à administração e ao descarte de medicamentos de forma segura e conforme regulamentações.

E, por fim, a garantia de que todos os procedimentos sejam realizados com respeito e cuidado pelos animais, seguindo princípios éticos e profissionais.

Penalidades e multas

O descumprimento das normas estabelecidas pela resolução pode resultar em diversas penalidades, como advertências (em casos de infrações leves) e orientações para corrigir as irregularidades, multas (para infrações mais graves ou recorrentes, e cujo valor varia conforme a gravidade da infração) e até mesmo a interdição do estabelecimento — isso, em casos extremos, fazendo com que o estabelecimento seja interditado até que as irregularidades sejam corrigidas e o cumprimento das normas seja comprovado.

O que diz a Resolução 1071/2014 sobre os documentos?

A Resolução 1071/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) estabelece normas para a padronização, fornecimento e guarda de documentos nos estabelecimentos veterinários. Entenda alguns dos principais pontos dessa legislação veterinária.

Padronização de documentos

Todos os documentos emitidos pelos profissionais veterinários devem seguir um padrão específico estabelecido pela resolução. 

Isso inclui receitas, laudos, relatórios e atestados, garantindo uniformidade e clareza nas informações fornecidas.

Fornecimento de documentos

Os estabelecimentos veterinários devem fornecer cópias dos documentos pertinentes aos tutores dos animais, incluindo prontuários, receitas e atestados, sempre que solicitado.

Além disso, a documentação deve ser clara, legível e compreensível para os tutores, contendo todas as informações necessárias sobre os procedimentos realizados e recomendações.

Guarda de documentos

Os documentos devem ser armazenados de forma segura e organizada, protegendo a privacidade das informações. 

Além disso, a resolução estipula prazos mínimos para a retenção de diferentes tipos de documentos, geralmente por um período de cinco anos, para garantir a rastreabilidade e a consulta futura.

O que diz a Resolução 1321/2020 sobre os atestados?

A Resolução 1321/2020 do CFMV estabelece diretrizes para a emissão de atestados veterinários, garantindo a padronização e a validade legal desses documentos.

Atestado de vacinação

Um exemplo disso pode ser visto no atestado de vacinação, que deve conter informações obrigatórias, como:

• Nome do animal;
• Espécie;
• Raça;
• Idade;
• Nome do tutor;
• Data da vacinação;
• Tipo de vacina;
• Lote;
• Fabricante;
• Assinatura do veterinário responsável com seu número de registro no CRMV.

Atestado sanitário

Sobre o atestado sanitário, a resolução prevê que é necessário, para o transporte de animais e participação em eventos, conter informações sobre o estado de saúde do animal, vacinas aplicadas e tratamentos realizados.

O documento, inclusive, deve ser assinado pelo veterinário responsável e possui validade limitada, conforme estabelecido pelas autoridades sanitárias.

Atestado de óbito

No caso de atestado de óbito, deve conter a causa e data da morte do animal. E especificar outras informações sobre o animal e o tutor.

Esse tipo de informação pode ser fundamental, por exemplo, para alguma finalidade legal, como seguros e registros oficiais.

Prontuário médico

O prontuário veterinário deve ter o histórico completo do animal. Ou seja: garantir que tenham todas as informações sobre o histórico de saúde do animal, incluindo consultas, diagnósticos, tratamentos e procedimentos realizados.

Além disso, o prontuário deve ser mantido de forma confidencial e estar disponível para consulta pelos tutores, sempre que solicitado.

O que diz a Resolução 1236/2018 sobre os cuidados com os animais?

A Resolução 1236/2018 do CFMV estabelece normas para garantir o bem-estar e cuidados adequados aos animais sob responsabilidade de estabelecimentos veterinários.

Para isso, alguns critérios foram estabelecidos. Por exemplo: com relação à promoção de um ambiente adequado. Assim, qualquer estabelecimento deve proporcionar um ambiente seguro, limpo e confortável para os animais, com áreas adequadas para descanso, alimentação e exercício.

Isso também inclui as melhores práticas de manejo humanitário. Com isso, todos os procedimentos devem ser realizados de maneira humanitária, minimizando o estresse e a dor dos animais.

E vale lembrar que essas abordagens devem ser realizadas, sempre, com supervisão veterinária. Animais devem ser monitorados constantemente por profissionais qualificados, garantindo que qualquer sinal de desconforto ou problema de saúde seja imediatamente atendido.

O que diz a Resolução 780/2004 sobre a publicidade?

A Resolução 780/2004 do CFMV regula a publicidade e a propaganda de serviços veterinários, visando garantir a ética e a transparência nas informações divulgadas.

Aqui, uma série de cuidados deve ser adotada para garantir ética, transparência e veracidade nas informações apresentadas — isso vale também para as publicações nas redes sociais, viu: Muita atenção nesse ponto, portanto.

Então, ao focar em ações publicitárias, certifique-se, primeiramente, de que toda publicidade deve ser baseada em informações verídicas e comprováveis, sem exageros ou promessas de resultados garantidos.

Além disso, suas ações devem prezar pelo respeito às normas éticas. E o que isso significa? Que a publicidade deve respeitar as normas éticas da profissão, evitando sensacionalismo, autopromoção exagerada e depreciação de colegas ou concorrentes.

E, por fim, os anúncios devem incluir o nome do veterinário responsável e seu número de registro no CRMV, garantindo a responsabilidade e a legalidade da prática.

Como se manter atualizado sobre a legislação veterinária?

Manter a sua clínica atualizada sobre a legislação veterinária é essencial para todos os profissionais e estabelecimentos da área. Afinal, como vimos, a legislação está em constante evolução, refletindo novas descobertas científicas, avanços tecnológicos e mudanças nas demandas sociais por práticas mais éticas e seguras. 

Portanto, seguir algumas diretrizes pode ajudar a garantir que você esteja sempre em conformidade com as normas vigentes.

Primeiramente, é importante estar com a sua inscrição em dia com as obrigações junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua região. Os conselhos regionais e o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) são os principais órgãos responsáveis pela regulamentação da profissão e pela divulgação de novas resoluções, portarias e normas. 

Dessa maneira, acompanhar as publicações e comunicados desses órgãos é fundamental. Visitar regularmente os sites oficiais do CRMV e CFMV, bem como assinar boletins informativos e newsletters, garante que você receba as atualizações diretamente.

Participar de eventos, como congressos, seminários, workshops e palestras promovidos por instituições renomadas e associações profissionais, é outra maneira eficaz de se manter informado. Esses eventos fornecem atualizações sobre a legislação e ainda oferecem oportunidades de networking com outros profissionais que podem compartilhar experiências e insights valiosos.

Outra prática importante é a leitura de publicações especializadas, como revistas científicas e livros sobre medicina veterinária, que frequentemente abordam mudanças na legislação e suas implicações práticas. 

Utilizar a tecnologia a seu favor também é essencial. Existem aplicativos e plataformas online que fornecem atualizações em tempo real sobre mudanças na legislação. 

Conte com o SimplesVet

Outra solução indispensável para manter o seu negócio alinhado com a legislação veterinária é o SimplesVet. Nosso sistema de gestão é todo pensado para tornar a sua rotina ágil, efetiva, produtiva e em conformidade com as normas, regulações e leis.

Assim, você tem um auxílio valioso para manter as melhores práticas veterinárias em ação, e dentro dos limites da lei.

Quer entender como isso se aplica, especificamente, na realidade da sua clínica? Teste o SimplesVet gratuitamente por 7 dias e entenda como a sua gestão pode ficar ainda mais segura, produtiva e blindada contra erros e imprevistos!

Conclusão

Manter-se em conformidade com a legislação veterinária é essencial para garantir a qualidade dos serviços, a segurança dos animais e a confiança dos tutores. 

Para isso, você deve conhecer e aplicar as normas vigentes que não apenas previnem penalidades legais, mas promovem um ambiente de trabalho ético e responsável. 

E você pode contar, para isso, com o apoio de ferramentas como o SimplesVet. Assim, a gestão do seu estabelecimento pode ser simplificada e mais eficiente, assegurando que todos os procedimentos e práticas estejam alinhados com as exigências legais. 

E não se esqueça de consultar este guia como uma referência para fortalecer a conformidade legal e a excelência na prestação dos serviços veterinários!