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Legislação para pet shop, o que é? [Guia completo]

Legislação para pet shop

Equipe SimplesVet  –  

Tempo de leitura: 10 minutos

Se você está pesquisando sobre a legislação para pet shop, provavelmente está pensando em empreender nesta área… Acertamos?

Se sim, parabéns! Afinal o mercado pet é um dos mais promissores da atualidade e conta com um público em constante expansão.

Porém, para estar apto a cuidar de animais, é preciso garantir que seu estabelecimento é capaz de promover bem-estar e segurança aos pets e suas famílias. É aí que entra a legislação para pet shop!

Neste guia completo, exploraremos em detalhes o que engloba a legislação para pet shop, desde a regulamentação das instalações até às obrigações relacionadas à saúde dos animais. 

Se você está planejando ou já possui um pet shop, este guia será essencial para garantir que você conheça e siga todas as regras corretamente

O que é a legislação para pet shop?

A legislação para pet shops no Brasil é composta por um conjunto de normas e regulamentações. Cada uma dessas diretrizes visa estabelecer padrões de qualidade, segurança e bem-estar animal para o funcionamento desses estabelecimentos.

As principais leis e regulamentos que afetam os pet shops no país incluem:

  • Lei Federal 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais: Esta lei estabelece os crimes ambientais no Brasil e inclui disposições relacionadas ao tratamento inadequado de animais, o que se aplica aos pet shops que não cumprem as normas de bem-estar animal.
  • Lei Federal 11.794/08 – Lei Arouca: essa legislação regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa, e também estabelece diretrizes para o tratamento ético e cuidados adequados aos animais utilizados em procedimentos médicos. Essa lei pode se aplicar a pet shops que oferecem serviços veterinários.
  • Instrução Normativa MAPA 03/12: Emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), essa norma regulamenta as atividades de estabelecimentos veterinários, incluindo pet shops. A norma aborda questões como as condições de higiene, registro de produtos veterinários e regulamentação de serviços prestados.
  • Norma Técnica ABNT NBR 16552/16: essa norma estabelece os requisitos mínimos para a construção e funcionamento de estabelecimentos comerciais que abrigam animais, como pet shops e clínicas veterinárias.
  • Regulamentação Estadual e Municipal: Além das leis federais, muitas regulamentações específicas para pet shops podem ser encontradas em níveis estaduais e municipais, variando de acordo com a localização do estabelecimento.

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Qual a importância da legislação para pet shop?

Legislação para pet shop importância

Com tanta burocracia, é bem comum que os empreendedores se questionem: qual é a real importância da legislação para pet shop?

A verdade é que são várias as razões.  

A legislação para pet shops desempenha um papel crucial na garantia da qualidade, segurança e bem-estar tanto dos animais quanto dos clientes. 

Essas regulamentações estabelecem padrões e diretrizes que devem ser seguidos por esses estabelecimentos. 

Dessa forma, é assegurado que os animais recebam os cuidados adequados e que os consumidores tenham confiança nos serviços oferecidos.

Do ponto de vista do empresário, apesar do trabalho burocrático, a legislação para pet shop também coopera para que o negócio mitigue possíveis falhas e evite a ocorrência de conflitos e crises. 

Portanto, a conformidade com essas regulamentações é essencial para o sucesso e a reputação dos pet shops.

Como a legislação para pet shop impacta seu negócio?

Primeiramente, a legislação para pet shop define as condições mínimas de bem-estar que os animais devem receber nesses estabelecimentos. 

Isso inclui regras sobre alojamento adequado, cuidados de saúde, alimentação, hidratação e atenção às necessidades comportamentais e emocionais dos animais. 

Além disso, as regulamentações frequentemente especificam os requisitos de higiene e limpeza das instalações para evitar a propagação de doenças.

A legislação para pet shop também serve para assegurar que veterinários e outros profissionais devem atender a padrões específicos de formação e licenciamento.

Isso para garantir que os serviços prestados sejam de alta qualidade e seguros para os animais.

No que diz respeito à segurança alimentar, muitos pet shops vendem alimentos para animais de estimação. Portanto, as regulamentações estabelecem padrões para a produção, rotulagem e armazenamento desses produtos.

Além disso, a legislação estabelece a responsabilidade legal dos pet shops. Não cumprir essas regulamentações pode resultar em penalidades legais, multas e até mesmo no fechamento do estabelecimento. 

Portanto, o cumprimento rigoroso das normas é uma obrigação legal.

O que é importante saber antes de abrir um pet shop?

Apesar da amplitude do mercado e suas diversas oportunidades de negócio, não dá para abrir um pet shop da noite para o dia.

Muito estudo, planejamento e o conhecimento de informações específicas são necessários ao tomar essa decisão.

Em primeiro lugar, é importante compreender muito bem quais são as necessidades do público na região em que você pretende abrir seu pet shop. 

Afinal, são os clientes que garantirão o sucesso do seu pet shop, certo? Já que são eles que pagam as contas, confiam os cuidados com seus pets, e consomem os serviços e produtos do pet shop. 

Por isso é essencial elaborar um plano de negócios abrangente. Esse plano deve abarcar uma análise de mercado, compreendendo suas oportunidades, desafios e concorrência, juntamente com a identificação do público-alvo. 

Além disso, é de extrema importância checar Manuais de Boas Práticas e também de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para pet shops e serviços de banho e tosa

E por fim também é imprescindível entender os pormenores da legislação para pet shop. Continue acompanhando para conferir mais detalhes sobre esse assunto. 

Leia também: Como precificar os produtos do seu pet shop

Quais são as exigências da vigilância sanitária para abrir um pet shop?

Legislação para pet shop exigências

Abrir um pet shop é uma iniciativa emocionante para empreendedores que amam animais e desejam oferecer serviços de qualidade para seus clientes de quatro patas. 

No entanto, assim como qualquer outro estabelecimento comercial, é essencial cumprir rigorosamente as exigências da vigilância sanitária

Nos próximos tópicos iremos explorar em detalhes as principais diretrizes e documentos necessários para garantir que seu pet shop esteja em total conformidade com as regulamentações de saúde pública e bem-estar animal

Através desse processo, você estará preparado para criar um ambiente seguro e saudável tanto para os animais quanto para os clientes. Isso tudo ao mesmo tempo em que constrói uma base sólida para o sucesso do seu negócio. 

Acompanhe!

Alvará

O alvará é um documento de suma importância para a abertura de um pet shop. Sua finalidade é assegurar a operação da empresa em um local específico.

Antes de emitir esse registro, a prefeitura de seu município solicitará uma avaliação do local pela Vigilância Sanitária. Essa inspeção segue as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e da Anvisa através da Resolução RDC n°216/2004.

Vistoria do corpo de bombeiros

A vistoria dos bombeiros é uma etapa essencial para o cumprimento da legislação para pet shop, pois visa avaliar as condições de segurança do estabelecimento.

Durante a vistoria, os bombeiros realizarão uma inspeção detalhada das instalações do local. Eles verificarão se todos os requisitos de segurança, de acordo com as regulamentações locais, foram atendidos. 

Se o seu estabelecimento estiver em conformidade com os requisitos de segurança exigidos, o corpo de bombeiros emitirá o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 

Esse documento é uma comprovação de que o seu pet shop atende às normas de segurança estabelecidas e está apto a operar.

É válido lembrar que essa vistoria é paga e os valores podem variar de acordo com a cidade e o estado em que o pet shop está localizado.

Autorização de funcionamento

Muitas pessoas confundem a autorização de funcionamento com o alvará de funcionamento, do qual já falamos. No entanto, esses documentos são distintos.

O alvará refere-se a uma autorização emitida pela prefeitura com propósito de avaliar a localização do estabelecimento. 

Já a autorização de funcionamento é de competência da Anvisa, em cumprimento aos requisitos técnicos e administrativos constantes da RDC n° 16 / 2014.

Dessa maneira, é necessário emitir o Certificado de Autorização de Funcionamento, documento que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos para trabalharem com medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes. Pet shops estão, portanto, incluídos no cumprimento dessa obrigação. 

Licença sanitária 

Outro documento importante – e também de competência da prefeitura local – é a licença sanitária. 

Esse documento atesta que um estabelecimento cumpre com as regulamentações e normas de higiene e segurança sanitária estabelecidas pelas autoridades de saúde locais.

Entre em contato com a Secretaria de Vigilância Sanitária do seu município ou região para obter informações detalhadas sobre os requisitos e procedimentos para obter a licença.

Licença ambiental

Por fim, a licença ambiental é um documento que atesta a conformidade de um estabelecimento com as normas e regulamentações ambientais estabelecidas pelas autoridades competentes.

O órgão responsável pela concessão da licença ambiental pode variar de acordo com a região. 

Em geral, os órgãos ambientais estaduais ou municipais, bem como o Ibama, podem estar envolvidos no processo. 

Entre em contato com o órgão competente para obter informações detalhadas sobre os requisitos e procedimentos.

Qual o órgão responsável pela fiscalização de pet shops?

A fiscalização de pet shops é geralmente realizada por órgãos de vigilância sanitária municipais ou estaduais, dependendo da legislação vigente em cada localidade. 

Em alguns casos, também pode haver a participação de órgãos de proteção animal, órgãos regulamentadores como o Conselho Federal de Medicina Veterinária, o CMFV, ou departamentos de meio ambiente que supervisionam o tratamento ético dos animais nos pet shops.

Portanto, a responsabilidade pela fiscalização de pet shops varia de acordo com a jurisdição e as regulamentações locais. 

Somente veterinários podem abrir um pet shop?

Legislação para pet shop veterinário

Essa dúvida é comum, e a resposta é não, veterinários não são os únicos que podem abrir um pet shop

Os pet shops são estabelecimentos comerciais que oferecem diversos serviços para animais de estimação, como venda de produtos, banho e tosa, hospedagem, entre outros. Portanto, qualquer pessoa pode optar por abrir um estabelecimento desse tipo. 

No entanto, é importante destacar que, de acordo com o parágrafo único do art. 2º da Resolução n°1069, de 27 de outubro de 2014, é obrigatório que qualquer local que realize serviços de banho e tosa em animais tenha um Médico Veterinário responsável pelo estabelecimento. 

Além disso, a legislação para banho e tosa prevê que o estabelecimento deve estar devidamente registrado no sistema CFMV/CRMVs para cumprir todas as normas legais aplicáveis.

Quais profissionais podem trabalhar em um pet shop?

Um pet shop é um tipo de negócio que oferta uma ampla gama de serviços.

Por esse motivo, esse tipo de estabelecimento precisa contar com diversos profissionais qualificados para atender às necessidades dos clientes e dos animais de estimação. 

Os principais profissionais que podem trabalhar em um pet shop incluem:

Atendentes

Esses profissionais auxiliam os clientes na escolha de produtos, fornecem informações sobre rações, brinquedos e outros itens relacionados a animais de estimação.

Veterinários

Alguns pet shops têm um veterinário residente que oferece serviços de saúde, como consultas, vacinações, tratamentos médicos e cirurgias. Esses profissionais são fundamentais para a saúde dos animais atendidos pelo pet shop.

Além disso, como vimos anteriormente, caso o pet shop forneça o serviço de banho e tosa, a presença de um veterinário no quadro de funcionários é obrigatória. 

Banhista e tosador

Também conhecidos como groomers, os banhistas e tosadores são especialistas em cuidados de higiene e estética animal. 

São responsáveis por serviços como banho, tosa, escovação e corte de unhas.

Leia também: Banhista para pet shop: escolhendo o profissional ideal

Quais os principais documentos para abrir um pet shop?

Para abrir um pet shop, você precisará de vários documentos e registros para cumprir com as regulamentações e operar legalmente. Os principais documentos incluem:

CNPJ ou MEI

Legislação para pet shop CNPJ MEI

Antes de mais nada, o primeiro documento necessário para abrir um pet shop é um CNPJ ou registro como um Microempreendedor Individual, o MEI. 

E se você está na dúvida sobre qual opção é a mais adequada no seu caso, a escolha entre abrir um CNPJ ou um MEI depende do seu faturamento estimado, da estrutura do seu negócio e das suas necessidades específicas. 

Em todo caso, é recomendado consultar um contador ou contador especializado em microempresas para obter orientação personalizada com base nas características do seu pet shop. 

Isso ajudará a tomar a decisão mais adequada e a garantir que você esteja em conformidade com as regulamentações fiscais e legais.

Registro de marca

Em seguida, uma etapa importante é o registro de marca!

Registrar a marca de um pet shop no Brasil envolve um processo legal que pode ser conduzido em Junta Comercial, Cartório ou pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 

No entanto, antes de iniciar o processo de registro de marca, é aconselhável realizar uma pesquisa de viabilidade no site do INPI. Essa etapa tem o propósito de verificar se a marca desejada já está registrada ou se há marcas similares em vigor.

Em seguida, reúna a documentação necessária, que pode incluir:

  • o formulário de requerimento de registro de marca, disponível no site do INPI;
  • a descrição detalhada da marca, incluindo logotipos, elementos gráficos ou palavras específicas;
  • o comprovante de pagamento da taxa correspondente.

A partir daí, é só submeter a documentação e acompanhar o processo. Lembre-se também de que é necessário renovar esse registro a cada dez anos

Inscrição municipal 

Outro documento essencial para abrir um pet shop é a inscrição municipal. Este documento é exigido para todas as empresas, independente de porte ou ramo de atividade. 

No entanto, é importante lembrar que o processo de emissão da inscrição municipal para um pet shop pode variar de acordo com o município e a legislação local.

Antes de iniciar o processo, é importante verificar os requisitos específicos do seu município para a abertura desse estabelecimento. Isso pode incluir regulamentações específicas de zoneamento, exigências de saúde e segurança, entre outros.

Inscrição estadual 

Se o seu pet shop realiza a comercialização de produtos físicos e, consequentemente, está sujeito ao ICMS, é fundamental proceder com a abertura de uma inscrição estadual. 

A ausência desse documento impede a venda de produtos no seu estabelecimento. Portanto, a inscrição estadual é indispensável para operações comerciais sujeitas a esse imposto.

Leia também: vantagens de usar perfis tributários na classificação de produtos

Consulta comercial 

Antes de prosseguir com o registro da empresa, é aconselhável realizar uma consulta junto à Prefeitura Municipal (ou à secretaria de urbanismo da cidade).

Essa consulta tem o objetivo de verificar se o endereço escolhido para a abertura do pet shop está de acordo com as regulamentações e permite a operação da atividade desejada. 

Essa etapa inicial é crucial para evitar problemas futuros e garantir a conformidade legal do empreendimento. 

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Conclusão

Ao longo deste guia você conferiu o que é e como funciona a legislação para pet shop, viu quais são os principais documentos para abrir um pet shop, e tirou dúvidas comuns sobre o funcionamento desse tipo de negócio. 

Agora que você já sabe por onde começar a lidar com a legislação para pet shop, temos mais uma dica importante para compartilhar com você!

Como você bem sabe, gerir um pet shop pode ser bastante trabalhoso. Afinal você precisa acompanhar de perto questões relativas ao controle de estoque, gestão de funcionários, atendimento além das burocracias relacionadas à legislação.

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