Direito Veterinário: Guia para Médicos e Estabelecimentos

O direito médico veterinário é um assunto que deve ser muito bem esclarecido, para os profissionais do segmento prestarem um serviço ético, seguro e alinhado à legislação.

Calma: ninguém está pedindo uma graduação acadêmica em Direito só para atender os seus pacientes e ter uma relação saudável com os tutores. Contudo, entender os pontos-chave permite que você e a sua clínica estejam blindados contra eventuais disputas judiciais.

Este post pode te ajudar a dar os primeiros passos na direção certa! Nos tópicos abaixo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre os direitos e deveres do médico veterinário. Confira!

Noções sobre os direitos e deveres do médico veterinário

A medicina veterinária é uma atividade no setor da saúde focada exclusivamente na prevenção e no tratamento de saúde de animais. E, assim como ocorrem nos serviços de saúde humana, os órgãos regulam a manutenção das melhores práticas para que os profissionais sejam éticos, íntegros e atuem dentro da legislação vigente. 

Existe, inclusive, um Código de Ética Veterinária, que foi criado em dezembro de 2016, e pode ser consultado na Resolução 1138. Nele, os profissionais do setor podem entender, especificamente, tudo aquilo que se espera dos direitos e deveres do médico veterinário.

Podemos destacar alguns deles, para que você tenha ao menos um norteamento do que é esperado durante o exercício da medicina veterinária:

• é obrigatório prescrever medicamentos apenas com registro no órgão competente (exceto em casos de remédios de manipulação);
  
• um colega de trabalho deve substituir o outro em meio ao exercício de atividades essenciais ou exclusivas (não podendo simplesmente abandonar seu posto, portanto);
  
• atestar ou receitar de maneira ilegível;
  
• elaborar prontuário e o relatório médico-veterinário;
  
• receitas médicas só podem ser dadas após o exame clínico do paciente.

Além disso, esse é um tipo de trabalho no qual espera-se que os profissionais sejam éticos e íntegros, negando-se a participar de ações fraudulentas (e denunciando casos do tipo).

Também é importante destacar o cuidado a ser tomado no marketing veterinário. Pois esse tipo de ação estratégica também esbarra em regulamentos e constam direitos, deveres e ações proibidas às clínicas veterinárias em seus esforços de atrair novos clientes.

E embora pareça óbvio, vale reforçar: um dos principais deveres e obrigações de todos os profissionais do setor é o cuidado, o atendimento empático e a gentileza na consulta e na realização de procedimento em seus pacientes.

Normas e regras legais para estabelecimentos veterinários

Uma clínica veterinária, para ser aberta e permanecer em funcionamento, deve passar por procedimentos de análise dos órgãos competentes. Especialmente, quando o estabelecimento conta com áreas de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.

Começando pela documentação: um estabelecimento veterinário necessita do registro na junta comercial de sua cidade e também junto ao seu conselho.

Na Resolução 1275/2019, constam questões específicas sobre a configuração do consultório, devendo dispor de:

• ambientes para recepcionar e também para aguardar o atendimento; 
• arquivo médico (que pode ser físico ou digital);
• recinto sanitário;
• e salas de atendimento devidamente equipadas e alinhadas com as exigências dos órgãos reguladores.

Na mesma resolução, um médico responsável deve estar sempre presente no estabelecimento — como havíamos adiantado no tópico anterior.

Leia mais: Como montar uma clínica veterinária de sucesso

Responsabilidade civil do médico veterinário

Falando de modo mais afunilado no direito médico veterinário, é válido falar a respeito da responsabilidade civil desse tipo de profissional. E a sociedade brasileira enxerga o médico veterinário como um prestador de serviço.

Por sua vez, os tutores dos pets que vão ao seu estabelecimento são considerados os consumidores desse serviço. Assim, essa relação está toda detalhada no Código de Defesa do Consumidor, sendo os profissionais sujeitos às regras desse documento.

Agora, um ponto que costuma levantar muitos debates a respeito do assunto: é dever do veterinário atender animais resgatados? Já vale adiantar: não consta nada sobre o assunto em regras, leis, regulamentos e resoluções. Inclusive, se o profissional se recusar a prestar atendimento emergencial a um pet nessas condições, ele não poderia ser enquadrado em casos de omissão veterinária de socorro, porque o Art. 135 do Código Penal apenas prevê algo assim se a vítima em questão for humana. 

O ponto central do debate, portanto, passa a ser ético e cabe dentro da bússola moral de cada profissional para definir se presta — ou não — serviços desse tipo.

Responsabilidade do estabelecimento (pet shops, clínicas e hospitais)

No que diz respeito ao direito médico veterinário focado nas responsabilidades intrínsecas aos estabelecimentos do mercado pet, lembre-se que qualquer estabelecimento comercial pode responder de forma objetiva.

Assim, recai sobre o estabelecimento qualquer indenização que se decorrer de alguma ocorrência, e não sobre o médico veterinário que atendeu o paciente (seguindo os preceitos da teoria da responsabilidade subjetiva).

Causas de ações judiciais contra médicos veterinários

Como você deve imaginar, existem casos múltiplos e corriqueiros, até, que podem configurar:

• negligência veterinária;
• imperícia veterinária;
• imprudência veterinária.

Cada caso deve ser conduzido de uma maneira específica, já que são situações distintas e que devem ser analisadas de maneira individualizada. Confira, a seguir.

Negligência

Negligência é um termo aplicado para definir a falta de cuidado aplicado em situações específicas. Pode ser, por exemplo, a falta de ação ou a diligência para protelar algo que evoluiu para uma consequência arriscada ou de causa simples ou grave.

Passividade e inércia também são vistas como atos de negligência.

Exemplos de negligência na veterinária

Nesse contexto, podemos apontar situações cotidianas em clínicas veterinárias que caracterizem a negligência na veterinária, como:

• não limpar as áreas de internação dos pacientes;
• ignorar os horários de alimentação e hidratação;
• o esquecimento de algum instrumento cirúrgico dentro do corpo do paciente;
• prontuários veterinários incompletos;
• omitir-se de um atendimento.

Imperícia

Por sua vez, o conceito de imperícia está relacionado à falta de uma habilidade específica e que se fizesse necessária para a condução de determinada atividade ou procedimento.

Basicamente, trata-se de assumir um compromisso sem o devido conhecimento (teórico e/ou prático) ou aptidão para cumpri-lo.

Exemplos de imperícia na veterinária

Médicos veterinários sem o conhecimento em determinado tipos de cirurgias e que se atrevem a realizá-la estão se enquadrando em casos claros de imperícia.

Portanto, resume-se a casos nos quais alguém que não deveria (ou poderia) realizar uma atividade, resolveu praticá-la.

Imprudência

Já a imprudência é caracterizada por uma falta de cuidado, também, mas está mais associada a uma espécie de precipitação. Até por isso, é mais comum observar profissionais imprudentes pulando etapas (como processos de higienização) por confiar demais em si ou para agilizar seu tempo de atendimento, apenas.

Exemplos de imprudência na veterinária

O exemplo acima já pode servir para mostrar um pouco sobre casos de imprudência na veterinária, mas dá para ir além.

Só de não usar os equipamentos de proteção individual (EPIs) já podemos considerar que seus profissionais estão sendo imprudentes. O mesmo vale para as situações nas quais alguém ignora o devido distanciamento entre pacientes com alguma doença contagiosa, porque esse contato seria curto e não acarretaria riscos a eles, na sua opinião.

Como funciona um processo administrativo no CRMV

No que diz respeito ao direito médico veterinário, pode acontecer de tutores sentirem que eles e seus pets foram lesados e denunciarem os profissionais e a clínica também.

Lembrando que as situações acima também podem ser denunciadas por outros profissionais da clínica. Afinal, a segurança dos pacientes deve ser sempre a prioridade de todos.

Nessas situações, um processo administrativo, de competência exclusiva do Conselho Regional, vai ser acionado e, em seguida, analisar o caso para decidir se os procedimentos seguidos estavam de acordo com o Código de Ética Profissional. Para isso, evidências e fatos são solicitados para que uma investigação seja iniciada. Em seguida, etapas administrativas devem ser seguidas em total sigilo para evitar qualquer tipo de interferência nas análises e na posterior decisão do resultado final.

O que também serve para evitar qualquer tipo de exposição aos envolvidos (culpados ou não da denúncia apresentada).

Se comprovada que houve alguma infração aos artigos do Código na ocorrência denunciada, os culpados vão responder pelas suas ações de acordo com as Resoluções CFMV nº 1138/2016 e Resolução CFMV nº 1267/2019.

Práticas fundamentais para minimizar riscos de processos judiciais

A gente acredita que todo o assunto de direito médico veterinário abordado até aqui esteja claro, com os deveres e obrigações esclarecidos – assim como as consequências que podem decorrer de casos de negligência, imperícia e imprudência, quando comprovadas.

Por sua vez, existem meios de minimizar os riscos de processos judiciais e, a seguir, vamos discorrer mais sobre os principais deles. 

Preenchimento do prontuário médico-veterinário

O prontuário médico veterinário, como destacamos em outro tópico, faz parte dos deveres de um profissional do setor. Afina, a elaboração e o devido preenchimento do documento estão previstos no Código de Ética do Médico Veterinário.

Mas que isso não sirva, apenas, para evitar processos administrativos do seu conselho regional. Um bom prontuário garante total garantia de qualidade ao serviço que está sendo realizado e pode conferir mais assertividade e segurança no tratamento de qualquer paciente.

Pulo do gato: Ter o controle do prontuário dos seus pacientes te ajuda a ter mais controle sobre o histórico dos pacientes, além de garantir que haja segurança legal para você e para a sua clínica.

Atenção na anamnese veterinária

A anamnese veterinária é um verdadeiro exercício investigativo e no qual o profissional “entrevista” os tutores para ter todo tipo de informação a respeito dos seus pacientes. Com isso, é possível traçar um perfil detalhado de ambos e que vai servir para compreender a causa do problema e até mesmo identificar padrões contraditórios nas respostas.

Também podemos ressaltar, porque nunca é demais, o que deve constar no preenchimento de uma anamnese veterinária:

• dados do paciente, como sua idade, raça e peso;
• características comportamentais;
• gênero;
• local onde o animal vive;
• seu ambiente e hábitos regulares;
• hábitos de alimentação;
• qualquer tipo de trauma;
• histórico de atendimentos.

Assinatura dos termos e autorizações

Uma maneira essencial de resguardar-se dentro do direito médico veterinário é por meio da solicitação de autorizações para todo tipo de situação em que a ciência e consentimento dos tutores se fizerem necessários. Alguns exemplos você pode conferir logo abaixo:

• autorização para a realização de exames;
  
• autorização para a realização de procedimentos que oferecem riscos iminentes (que podem ser tanto reações adversas quanto o óbito do paciente);
  
• autorização para internação;
  
• autorização para o início e a realização de um tratamento clínico ou cirúrgico;
  
• autorização para procedimentos anestésicos;
  
• consentimento para o procedimento de eutanásia.

Entre outros termos e autorizações que colocam você em alinhamento com as melhores práticas e o código de conduta, mas também enriquecem e valorizam o cuidado que a sua clínica veterinária presta ao atender seus pacientes e relacionar-se com seus tutores.

Veja também: Guia com os principais termos veterinários

Conheça bem o código de ética do médico-veterinário

Você deve conhecer bem os limites da sua profissão e aprender, detalhadamente, qual é a fronteira entre o ético e o antiético; o legal e o ilegal.

O código de ética é um instrumento que deve servir de referência para todos os profissionais do setor e nele, como já falamos, você tem tudo o que precisa saber a respeito dos seus direitos e deveres profissionais.

Dicas para maior segurança jurídica de sua clínica veterinária

Além das dicas que destacamos no tópico anterior, você pode conferir mais segurança jurídica à sua clínica veterinária por meio de ações que não constam nos códigos de conduta, mas valorizam o cuidado no atendimento – e minimizam ainda mais qualquer risco de acusações que podem se justificar infundadas.

Faça registros fotográficos ao longo do tratamento

Solicite autorização dos tutores e mantenha um registro fotográfico atualizado dos tratamentos de saúde que você estiver à frente.

Sabe por que isso é importante? Porque ajuda a manter controle sobre o desenvolvimento do tratamento terapêutico, pode ajudar na tomada de decisão do seu trabalho e também é um abundante meio de reunir evidências sobre tudo o que foi realizado em empenho e abordagens para cuidar de cada paciente na sua clínica veterinária.

Contrate um seguro de responsabilidade civil

A gente sabe que ninguém na sua clínica veterinária quer, acidental ou propositadamente, causar danos a terceiros. Mas também sabemos que erros acontecem, eles estão sempre à espreita, e por mais cuidadosos que os seus especialistas sejam, algo pode acontecer.

Nessas horas, um seguro de responsabilidade civil pode ser de grande ajuda para cobrir os custos e as despesas de uma eventual indenização.

Confira os serviços do mercado e procure saber quais deles se alinham melhor às características do seu negócio.

Digitalize e gerencie os documentos na nuvem

Esse é um ponto que a gente nunca vai enfatizar o suficiente, por mais que tentemos: migre para a transformação digital da sua clínica veterinária. Essa é a maneira mais segura de manter todos os seus arquivos atualizados, acessíveis e mais blindados contra perdas, extravios ou mesmo roubos de informações.

Isso porque, em soluções na nuvem, os arquivos são mantidos também em backup, e não apenas em um ambiente seguro e acessível de qualquer lugar, a qualquer hora.

Imagine, agora, o quanto isso é valioso para defender-se em casos nos quais o seu direito médico veterinário é colocado sob análise.

Contrate um software de gestão veterinário completo

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Conte com SimplesVet para mais segurança em seus atendimentos

Nossa solução foi pensada para agir em alinhamento com as necessidades, demandas e exigências regulamentares do setor veterinário.

Isso inclui grande parte de tudo o que cobrimos aqui sobre o direito médico veterinário. Afinal de contas, o SimplesVet é inteiramente digital e toda informação disponibilizada é integrada e atualizada em tempo real para todos com acesso ao sistema.

Complementarmente, você confere mais segurança às informações registradas e consegue ter um atendimento exemplar e de excelência.

Afinal de contas, quando falamos em direito médico veterinário, estamos acima de tudo mostrando como você pode qualificar o seu trabalho cada vez mais para que esses riscos sejam, em contraste, cada vez menores.

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